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Petronio Braz de Carvalho
Notícia ·
há 9 anos
7 novidades da petição inicial no Novo CPC que você deve observar
A petição inicial deve ser endereçada agora ao Juízo e não mais ao Juiz ou Tribunal como era no código revogado. Assim o endereçamento ao invés, por exemplo, de ser: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz...
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Danielli Xavier Freitas
Notícia ·
há 12 anos
Informativo 755 do STF: Incompetência absoluta e aproveitamento de atos processuais
Ementa divulgada no último informativo (755) do Supremo Tribunal Federal: “A 1ª Turma, por maioria, deferiu, em parte, ordem de “habeas corpus” para declarar insubsistentes os atos decisórios...
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